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TJCE - 3014153-39.2023.8.06.0001
Partes: MARCO AURELIO MELO FEIJAO e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/08/2023
TJCE - 3014765-74.2023.8.06.0001
Partes: MARCO AURELIO MELO FEIJAO x ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 25/04/2025
TJCE - 3014765-74.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x MARCO AURELIO MELO FEIJAO
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/06/2024