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TJTO - 0016127-10.2024.8.27.2729
Partes: EMERSON RODRIGUES MOURA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 02/10/2024
TJTO - 0004941-43.2025.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EMERSON RODRIGUES MOURA
Advogado: GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 27/03/2025