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TJTO - 0016127-10.2024.8.27.2729

Partes: EMERSON RODRIGUES MOURA x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros

1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Ajuizamento: 02/10/2024

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TJTO - 0004941-43.2025.8.27.2700

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EMERSON RODRIGUES MOURA

Advogado: GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

Ajuizamento: 27/03/2025

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