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TJTO - 0055222-47.2024.8.27.2729
Partes: FRANCEJAMES CARVALHO LUSTOSA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 06/05/2025
TJTO - 0013964-57.2024.8.27.2729
Partes: MINISTERIO PUBLICO x FRANCEJAMES CARVALHO LUSTOSA
Advogado: KONRAD CESAR RESENDE WIMMER e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Penais - Palmas
Ajuizamento: 10/04/2024