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TJBA - 0531998-52.2016.8.05.0001

Partes: LENO DOS SANTOS CARNEIRO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Convocado Jesuino Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft)

Ajuizamento: 13/12/2022

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TJBA - 0531998-52.2016.8.05.0001

Partes: LENO DOS SANTOS CARNEIRO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Ajuizamento: 26/06/2019

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TJBA - 0531998-52.2016.8.05.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x LENO DOS SANTOS CARNEIRO

Advogado: ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES e outros

1ª instância - 1Vara de Toxicos - Salvador

Ajuizamento: 24/05/2016

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