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TJBA - 8025900-79.2023.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Aliomar Silva Britto
Ajuizamento: 25/04/2025
TJBA - 8025900-79.2023.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JEAN SANTOS DE MOURA e outros
Advogado: CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Toxicos, Acidentes de Veiculos e Delitos de Imprensa - Feira de Santana
Ajuizamento: 23/10/2023
TJBA - 8004880-33.2023.8.05.0112
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x JEAN SANTOS DE MOURA e outros
Advogado: CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO e outros
1ª instância - 1Vara Criminal e Inf Ncia e Juventudede - Itaberaba
Ajuizamento: 17/11/2023