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TJMA - 0001748-35.2016.8.10.0040
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FRANCISCO DE ASSIS MACHADO
Advogado: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Imperatriz
Ajuizamento: 17/02/2016
TJMA - 0001748-35.2016.8.10.0040
Partes: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 31/01/2023