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TJMA - 0802859-70.2019.8.10.0022
Partes: DOUGLAS LUINES DE SOUZA OLIVEIRA x MUNICIPIO DE ACAILANDIA
Advogado: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 04/09/2020
TJMA - 0800498-17.2018.8.10.0022
Partes: DOUGLAS LUINES DE SOUZA OLIVEIRA x MUNICIPIO DE ACAILANDIA
Advogado: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 16/09/2020
TJMA - 0800498-17.2018.8.10.0022
Partes: DOUGLAS LUINES DE SOUZA OLIVEIRA x MUNICIPIO DE ACAILANDIA
Advogado: DANIELLE ALVES FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 10/03/2021
TJMA - 0001144-89.2020.8.10.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x VICTOR ROBERTO PEREIRA DA CUNHA e outros
Advogado: RODRIGO LIMA ARAUJO e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Acail Ndia
Ajuizamento: 16/10/2020