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TJBA - 0003791-61.2011.8.05.0103
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x MUNICIPIO DE ILHEUS e outros
Advogado: JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Ajuizamento: 13/02/2025
TJBA - 0003791-61.2011.8.05.0103
Partes: ANTONIO MARCOS DE SOUZA x ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. e outros
Advogado: MARCELO SENA SANTOS e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus
Ajuizamento: 02/06/2011