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TJBA - 0001122-56.2013.8.05.0235
Partes: IRACI FREITAS DOS SANTOS x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA e outros
Advogado: SARA MERCES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 13/09/2013
TJBA - 0001122-56.2013.8.05.0235
Partes: IRACI FREITAS DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE e outros
Advogado: SARA MERCES DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 05/07/2021