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TJBA - 0001122-56.2013.8.05.0235

Partes: IRACI FREITAS DOS SANTOS x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA e outros

Advogado: SARA MERCES DOS SANTOS e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos

Ajuizamento: 13/09/2013

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TJBA - 0001122-56.2013.8.05.0235

Partes: IRACI FREITAS DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE e outros

Advogado: SARA MERCES DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia

Ajuizamento: 05/07/2021

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