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TJBA - 8030363-78.2021.8.05.0001
Partes: LEONARDO SANTANA SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 23/03/2021
TJBA - 8030363-78.2021.8.05.0001
Partes: LEONARDO SANTANA SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Ajuizamento: 28/02/2023
TJBA - 0538474-77.2014.8.05.0001
Partes: ISRAEL SANTOS ROSARIO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 31/07/2014