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TJMS - 0818703-62.2021.8.12.0110
Partes: FRANCISCO GONCALVES CAETANO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ALLAN VINICIUS DA SILVA e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 23/09/2021
TJMS - 2000249-04.2023.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x FRANCISCO GONCALVES CAETANO e outros
Advogado: MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 13/09/2023
TJMS - 1418188-46.2023.8.12.0000
Partes: FRANCISCO GONCALVES CAETANO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 15/12/2023
TJMS - 0803146-88.2023.8.12.0005
Partes: FRANCISCO GONCALVES CAETANO x MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
Advogado: KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 28/08/2023