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TJTO - 0001397-94.2024.8.27.2728
Partes: MARIA LUCIVANIA BRANDAO DA SILVA OLIVEIRA x MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS e outros
Advogado: DARLENE COELHO DA LUZ e outros
1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/03/2025
TJTO - 0000412-28.2023.8.27.2707
Partes: ANTONIO PAULO GOMES PORTEL x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 21/11/2024
TJTO - 0000412-28.2023.8.27.2707
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x ANTONIO PAULO GOMES PORTEL
Advogado: DANILO CORADO LOPES e outros
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Ajuizamento: 25/01/2023