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TJBA - 0576529-29.2016.8.05.0001
Partes: WILTON OLIVEIRA RASTELLI e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/11/2016
TJBA - 0576529-29.2016.8.05.0001
Partes: WILTON OLIVEIRA RASTELLI e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Ajuizamento: 13/09/2022
TJBA - 8112296-68.2024.8.05.0001
Partes: MARCO AURELIO DOS SANTOS SOUSA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 15/08/2024