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TJMA - 0817299-37.2019.8.10.0001
Partes: SAMUEL FARIAS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 25/04/2019
TJMA - 0814473-07.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x SAMUEL FARIAS e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 05/10/2020
TJMA - 0003148-89.2013.8.10.0040
Partes: JEOVA VIEIRA GOMES x MARIA JOSE VIEIRA GOMES e outros
Advogado: ANDREIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA MENESES e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel de Imperatriz
Ajuizamento: 08/04/2013