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TJTO - 0042640-15.2024.8.27.2729
Partes: NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MELISSA BESERRA SOUSA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 06/06/2025
TJTO - 0035298-50.2024.8.27.2729
Partes: NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 17/03/2025
TJTO - 0000452-94.2024.8.27.2700
Partes: NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros
Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 20/08/2024