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TJTO - 0042640-15.2024.8.27.2729

Partes: NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: MELISSA BESERRA SOUSA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

Ajuizamento: 06/06/2025

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TJTO - 0035298-50.2024.8.27.2729

Partes: NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Ajuizamento: 17/03/2025

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TJTO - 0000452-94.2024.8.27.2700

Partes: NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros

Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Ajuizamento: 20/08/2024

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