21/08/2025 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/08/2025 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000452-94.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0000452-94.2024.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0000452-94.2024.8.27.2700, impetrado por NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/08/2025 14:19

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
05/08/2025 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
05/08/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
04/08/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526030652025
01/08/2025 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
01/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000452-94.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 134 - 28/07/2025 - Expedido Alvará Evento 127 - 11/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
30/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:04

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
28/07/2025 16:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526030652025
28/07/2025 12:35

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
28/07/2025 12:35

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
21/07/2025 13:23

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
21/07/2025 13:14

Juntada - Documento - Informações
14/07/2025 22:25

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
11/07/2025 14:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/07/2025 14:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 17:47

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
24/06/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2025 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 117 e 119
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
14/04/2025 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 118
14/04/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/04/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:59

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
10/04/2025 13:59

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
09/04/2025 21:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
09/04/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/04/2025 22:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 105 e 107
03/04/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/04/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:33

Expedido Ofício
03/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/03/2025 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
31/03/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/03/2025 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
27/03/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 08:19

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
25/03/2025 08:19

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
20/03/2025 15:03

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
02/02/2025 22:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
02/02/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/01/2025 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
31/01/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/01/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:43

Decisão - Homologação - Cálculo
06/12/2024 13:21

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
01/12/2024 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
13/11/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/10/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 11:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/10/2024 11:58

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
20/08/2024 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
20/08/2024 17:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
20/08/2024 17:14

Processo Reativado
16/08/2024 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/07/2024 13:05

Baixa Definitiva
10/07/2024 13:05

Trânsito em Julgado
24/05/2024 18:27

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/05/2024 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
24/05/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/05/2024 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
24/05/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/05/2024 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
23/05/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
21/05/2024 17:15

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/05/2024 15:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
21/05/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
21/05/2024 14:25

Juntada - Documento - Voto
07/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/05/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 11:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/05/2024 14:00 Sequencial: 61
29/04/2024 14:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
29/04/2024 14:14

Juntada - Documento - Relatório
26/04/2024 13:52

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
26/04/2024 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 46
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/04/2024 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
06/04/2024 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 45
06/04/2024 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:10

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
04/04/2024 18:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
04/04/2024 18:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2024 15:43

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
04/04/2024 15:43

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
04/04/2024 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
22/03/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
22/03/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/03/2024 15:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
22/03/2024 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
22/03/2024 10:28

Juntada - Documento - Voto
12/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/03/2024 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/03/2024 14:00 Sequencial: 48
08/03/2024 11:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
08/03/2024 11:41

Juntada - Documento - Relatório
04/03/2024 13:14

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
04/03/2024 13:14

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/03/2024 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
04/03/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
16/02/2024 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
15/02/2024 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
15/02/2024 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368743, Subguia 87 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
24/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368744, Subguia 80 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
23/01/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
23/01/2024 11:05

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
22/01/2024 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/01/2024 16:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368744, Subguia 5368633
22/01/2024 16:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368743, Subguia 5368632
22/01/2024 16:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO - Guia 5368744 - R$ 50,00
22/01/2024 16:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NAPOLEAO FERNANDES VIANA FILHO - Guia 5368743 - R$ 15,00
22/01/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00