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TJMS - 0804732-17.2019.8.12.0001
Partes: HEITOR MIRANDA GUIMARAES E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: HEITOR MIRANDA GUIMARAES
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 18/02/2019
TJMS - 0804732-17.2019.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x FABIO DE OLIVEIRA SELLES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 09/10/2023
TJMS - 0804732-17.2019.8.12.0001
Partes: FABIO DE OLIVEIRA SELLES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: RAFAEL SAAD PERON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 22/11/2022