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TJMA - 0001796-48.2015.8.10.0001
Partes: ELVILENE VIANA CARDOSO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 20/01/2015
TJMA - 0000863-07.2015.8.10.0056
Partes: ELVILENE VIANA CARDOSO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: NORBERTO XIMENES FERREIRA
1ª instância - 1ª Vara de Santa Ines
Ajuizamento: 24/03/2015
TJMA - 0809694-43.2019.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ELVILENE VIANA CARDOSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 22/10/2019
TJMA - 0809694-43.2019.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ELVILENE VIANA CARDOSO
Advogado: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 23/05/2022