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TJTO - 0050859-17.2024.8.27.2729
Partes: HERCULES CARDOZO DE OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 10/04/2025
TJTO - 0013503-75.2024.8.27.2700
Partes: HERCULES CARDOZO DE OLIVEIRA x SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros
Advogado: BRUNO SOUSA AZEVEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 16/01/2025
TJTO - 0002910-21.2023.8.27.2700
Partes: HERCULES CARDOZO DE OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 25/07/2024