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TJMA - 0834029-55.2021.8.10.0001
Partes: JANIO FABIO PORTILHO AMARAL x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 20/08/2021
TJMA - 0803725-10.2020.8.10.0001
Partes: JANIO FABIO PORTILHO AMARAL x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 03/02/2020
TJMA - 0802764-16.2020.8.10.0051
Partes: JANIO FABIO PORTILHO AMARAL x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Pedreiras
Ajuizamento: 11/12/2020
TJMA - 0053540-53.2013.8.10.0001
Partes: JOCELMO COSTA AIRES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 09/12/2013
TJMA - 0801698-98.2020.8.10.0051
Partes: JANIO FABIO PORTILHO AMARAL x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA
1ª instância - 1ª Vara de Pedreiras
Ajuizamento: 17/08/2020