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TJCE - 3001016-72.2024.8.06.0221
Partes: FRANCISCO EDIZIO DE PAIVA x 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/06/2024
TJCE - 0554164-13.2000.8.06.0001
Partes: FRANCISCO EDIZIO DE PAIVA x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lisete de Sousa Gadelha
Ajuizamento: 06/12/2018
TJCE - 0554164-13.2000.8.06.0001
Partes: FRANCISCO EDIZIO DE PAIVA x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 18/09/2020
TJCE - 3059002-28.2025.8.06.0001
Partes: FRANCISCO EDIZIO DE PAIVA e outros x JOSE OLIVEIRA FILHO e outros
Advogado: BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/08/2025
TRF1 - 0039175-55.1999.4.01.3400
Partes: MARCILIO LOPES DE MENEZES e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 20ª Brasilia
Ajuizamento: 17/12/1999
TRF1 - 0000374-85.1990.4.01.3400
Partes: PAULO ROBERTO BRITO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 16/01/1990