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TJRR - 0805050-82.2023.8.22.0000
Partes: ALENCAR BRASIL x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto
Ajuizamento: 19/05/2023
TJRR - 7013283-76.2023.8.22.0001
Partes: ALENCAR BRASIL x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 15/03/2023
TRF1 - 0000297-36.2015.4.01.4100
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Desembargadora Federal Ana Carolina Roman
Ajuizamento: 14/05/2023
TRF1 - 0000297-36.2015.4.01.4100
Partes: ALENCAR BRASIL x MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Porto Velho
Ajuizamento: 14/01/2015