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TJMG - 5000193-78.2022.8.13.0079
Partes: TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO e outros
1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem
Ajuizamento: 05/01/2022
TJMG - 5000193-78.2022.8.13.0079
Partes: TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: EDER SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 30/05/2023
TJMG - 5000846-34.2020.8.13.0699
Partes: MUNICIPIO DE UBA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Flavio de Almeida
Ajuizamento: 24/02/2022
TJMG - 5111897-09.2018.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 5111897-09.2018.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS
Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 13/12/2023
TJMG - 0595037-91.2022.8.13.0000
Partes: DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG e outros x DESA. MARIA DAS GRACAS SILVA ALBERGARIA DOS S. COSTA DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG e outros
Advogado: GEOVANE OLIVEIRA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto
Ajuizamento: 31/01/2024
TJMG - 0121109-77.2017.8.13.0056
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Advogado: IZABELLA BORDINI CATAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 27/05/2022
TJMG - 0063820-21.2014.8.13.0145
Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x MARIA DE FATIMA DE MARTIM PIAZZI
Advogado: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 31/12/2019
TJMG - 0388497-08.2015.8.13.0145
Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x MARCIO CRISTIANO DE PAIVA
Advogado: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 02/12/2019
TJMG - 5001010-16.2022.8.13.0024
Partes: POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x DIRETOR DE CADASTROS E GESTAO DE DENUNCIAS e outros
Advogado: CAMILA SILVA CUNHA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/01/2022