Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MARCELO ANDRE DE OLIVEIRA RABELO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES SIQUEIRA JUNIOR

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: PAULA VIANA GOULART x OSMAR MORAES REGO JUNIOR

Advogado: IURY ATAIDE VIEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: PAULA VIANA GOULART x CLARO S.A.

Advogado: PAULA VIANA GOULART e outros

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Partes: HUMBERTO ALVES JUNIOR x MEMORIAL MARANHENSE LTDA

Advogado: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR e outros

1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Partes: HUMBERTO ALVES JUNIOR x MEMORIAL MARANHENSE LTDA

Advogado: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Partes: LUCIANO DA CRUZ BIRINO x MEMORIAL MARANHENSE LTDA

Advogado: DANIEL MARCIO DOS REIS DELGADO e outros

1ª instância - 7ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: PAULA VIANA GOULART x ELMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outros

Advogado: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

1ª instância - 9ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: ANA AMELIA DA CRUZ BRAGA x MEMORIAL MARANHENSE LTDA

Advogado: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES e outros

1ª instância - 9ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: ANA AMELIA DA CRUZ BRAGA x MEMORIAL MARANHENSE LTDA

Advogado: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva