Partes: MUNICIPIO DE PERDIZES e outros x CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL - 4AMBIENTAL

Advogado: MARCOS GONCALVES SILVA DE URU e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Ponte

Partes: JOAO GANGINI x MUNICIPIO DE PLANURA

Advogado: RAFAEL ZACARIAS GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Aragao Martiniano Ferreira e Costa

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x VICENTE CANDIDO MOTA

Advogado: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

Partes: MUNICIPIO DE NOVA PONTE x WILSON CARLOS SANTANA

Advogado: ROBERTA CATARINA GIACOMO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa

Partes: MUNICIPIO DE SERRANIA x JOSE BUENO MOREIRA

Advogado: GILCIMAR GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto

Partes: MUNICIPIO DE COROMANDEL x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: LAILA SOARES REIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda

Partes: MUNICIPIO DE COROMANDEL x MARIA RIBEIRO PEREIRA

Advogado: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x VALDOMIRO SALDANHA

Advogado: HELENA RETES DOLABELA PIMENTA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x JOSE MANOEL PACHECO e outros

Advogado: IZABELLA FERREIRA RAMOS DE LIMA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MURILO FERREIRA ALVES e outros

Advogado: LUCIANA BERNARDINO GUIMARAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca