Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x EDUARDO JESUS MARTINO

Advogado: VANESSA DALSOQUIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO x AGENTE DE TRIBUTOS DA SEFAZ DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT e outros

Advogado: IVES CASSIUS SILVA e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: PLATINA COSMETICOS LTDA - EPP x SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: PUBLIO EMILIO ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: JAM ENGENHARIA S.A e outros x PROCURADOR DO CONTROLE DE DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: JAM ENGENHARIA S.A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL/MS e outros

Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: JOSE ADELINO GASPAR x SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SEFAZ/MS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: JOSE ADELINO GASPAR x SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SEFAZ/MS e outros

Advogado: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Coxim - 2ª Vara

Partes: WANDERLEI DE LIMA x SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: ROSANI DAL SOTO SANTOS e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: FIC ROYAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL - SEFAZ/MS e outros

Advogado: DANIELE YUKIE FUKUI REBOUCAS

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x MAYLON RODRIGO VIEIRA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL e outros

1ª instância - Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara