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TJSC - 5006222-07.2020.8.24.0113
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA x PAULA SANTOS DA SILVA e outros
Advogado: JOSE GILMAR BERTOLO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Camboriu
Ajuizamento: 23/09/2020
TJSC - 5000956-30.2025.8.24.0027
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x AGENTE FISCAL - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - RIO DO SUL
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Ibirama
Ajuizamento: 14/05/2025
TJSC - 5002843-83.2024.8.24.0027
Partes: MUNICIPIO DE IBIRAMA x COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros
Advogado: OCTAVIO MAGGI AITA DE CESARO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 17/07/2025
TJSC - 5002843-83.2024.8.24.0027
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE IBIRAMA - IBIRAMA
Advogado: OCTAVIO MAGGI AITA DE CESARO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Ibirama
Ajuizamento: 20/12/2024
TJSC - 5001810-16.2024.8.24.0235
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - HERVAL D'OESTE
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Herval Doeste
Ajuizamento: 29/08/2024
TJSC - 5001810-16.2024.8.24.0235
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x AMANDA SAVI PEREIRA e outros
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 11/02/2025
TJSC - 5002112-45.2024.8.24.0235
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE - HERVAL D'OESTE e outros
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Herval Doeste
Ajuizamento: 02/10/2024
TJSC - 5002112-45.2024.8.24.0235
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE e outros
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 11/02/2025
TJSC - 5001037-24.2024.8.24.0282
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x DIRETOR - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - JAGUARUNA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Jaguaruna
Ajuizamento: 15/03/2024
TJSC - 5001037-24.2024.8.24.0282
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA x COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA
Advogado: GILMAR LUIS CORLASSOLI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 11/03/2025