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TJSC - 5081324-44.2024.8.24.0000
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: LUCAS HECK e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/12/2024
TJSC - 5006542-46.2024.8.24.0039
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA - MUNICIPIO DE LAGES/SC - LAGES
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Ajuizamento: 20/03/2024
TJSC - 5006542-46.2024.8.24.0039
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x MUNICIPIO DE LAGES/SC
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 13/11/2024
TJSC - 5020212-54.2024.8.24.0039
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x GERENCIA REGIONAL DE SAUDE e outros
Advogado: OCTAVIO MAGGI AITA DE CESARO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Ajuizamento: 27/09/2024
TJSC - 5020212-54.2024.8.24.0039
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x MUNICIPIO DE LAGES/SC e outros
Advogado: OCTAVIO MAGGI AITA DE CESARO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/04/2025
TJSC - 5074219-44.2024.8.24.0023
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: LUCAS HECK e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/05/2025
TJSC - 5074219-44.2024.8.24.0023
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: LUCAS HECK e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 13/09/2024
TJSC - 5038356-62.2025.8.24.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA x COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 21/05/2025
TJSC - 5014857-25.2025.8.24.0008
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x DIRETOR - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - BLUMENAU e outros
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 14/05/2025
TJSC - 5040144-35.2025.8.24.0090
Partes: ANA CLAUDIA DA SILVA JANUARIO x COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA
Advogado: JESSICA GONCALVES FORMIGHERI e outros
1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense
Ajuizamento: 04/06/2025