Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA

Advogado: FABRICIO FERNANDES DOS SANTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Partes: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA x ESPOLIO DE EXPEDITO PEREIRA LIMA

Advogado: FABRICIO FERNANDES DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes

Partes: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA x MARIA APARECIDA DE SOUZA

Advogado: EDUARDO CAETANO RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro

Partes: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros x GERALDO MAGELA FIALHO e outros

Advogado: RAPHAEL DAVID DA SILVA MAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ronaldo Claret de Morais

Partes: GENIMAR GIL ALCON x RAFAEL GOMES ESPOSITO

Advogado: RODRIGO CARVALHO PORTES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amauri Pinto Ferreira

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ADALBERTO LOPES PEREIRA e outros

Advogado: FABRICIO FERNANDES DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x JOSE GERALDO CANUTO e outros

Advogado: JOSE DE LOURDES FERNANDES e outros

1ª instância - Vara Federal de Ponte Nova

Partes: FABRICIO FERNANDES DOS SANTOS x GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado: JULIANNA AUGUSTA SILVA PEREIRA

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes: ESTADO DO PIAUI e outros x NIXON ROBERT LEITE REIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Antonio Reis de Jesus Nolleto

Partes: ESTADO DO PIAUI e outros x VINICIUS MARTINS ARAUJO TORRES e outros

Advogado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Teresina