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TRF1 - 0028207-38.2014.4.01.3400

Partes: CECILIA CRISTINA MOURO DE SOUZA e outros x LEONIDAS AFONSO BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 25 - Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto

Ajuizamento: 27/08/2024

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TRF1 - 0052778-05.2016.4.01.3400

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JULIO CESAR DELGADO e outros

Advogado: INALDO ROCHA LEITAO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 17/08/2021

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TJPB - 0100801-47.2011.8.15.0000

Partes: JOSE HELAMA GOMES RIBEIRO E OUTROS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Advogado: JOAO NUNES DE CASTRO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva

Ajuizamento: 10/02/2025

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