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TJCE - 0204030-41.2022.8.06.0112
Partes: PALONY HONORINDA SANTOS DA SILVA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARCONDES YURI DE SOUSA DAMASCENO
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte
Ajuizamento: 14/06/2022
TJCE - 3038455-35.2023.8.06.0001
Partes: TATIANA CIRLA LIMA SAMPAIO BANDEIRA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/12/2023
TJCE - 3038455-35.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x TATIANA CIRLA LIMA SAMPAIO BANDEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/10/2024
TJCE - 3003625-09.2024.8.06.0001
Partes: PEDRO PORFIRIO MUNIZ FARIAS e outros x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/06/2025
TJCE - 3003625-09.2024.8.06.0001
Partes: MARIA DIAS CAVALCANTE e outros x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/02/2024
TJCE - 0129498-32.2008.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x B & F BRASIL FRETAMENTO E TURISMO LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/04/2008
TJCE - 0129498-32.2008.8.06.0001
Partes: B & F BRASIL FRETAMENTO E TURISMO LTDA - EPP x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/11/2023
TJCE - 0011236-45.2019.8.06.0064
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x JOSE REGINALDO ANGELO DA ROCHA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 27/08/2019
TJCE - 0112752-06.2019.8.06.0001
Partes: FERRAZ ENGENHARIA LTDA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/02/2019
TJCE - 0112752-06.2019.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x FERRAZ ENGENHARIA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Magno Gomes de Oliveira
Ajuizamento: 05/04/2021