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TJCE - 0065191-06.2007.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x PEGASUS LOCACAO DE VEICULOS LTDA. e outros
Advogado: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/08/2007
TJCE - 0095503-28.2008.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x VERSAGIL - LOGISTICA & PARCERIA EIRELI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/10/2024
TJCE - 0095503-28.2008.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x VERSAGIL - LOGISTICA & PARCERIA EIRELI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/12/2008
TJCE - 0262356-07.2020.8.06.0001
Partes: FECAUCE- FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES AUTONOMOS E COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA. x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/11/2020
TJCE - 0129502-69.2008.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x EMPRESA RAPIDO CRATEUS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/04/2008
TJCE - 3000423-97.2024.8.06.0300
Partes: CARLOS RENAN A SOUZA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucas
Ajuizamento: 21/08/2024
TJCE - 0007848-71.2018.8.06.0064
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x JOSE REGINALDO ANGELO DA ROCHA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 07/08/2018
TJCE - 0217589-78.2020.8.06.0001
Partes: HELIO HENRIQUE HOLANDA DE SOUZA e outros x COOPSTAR - COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTAO CENTRAL NO ESTADO DO CEARA
Advogado: RAFAEL MOTA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lisete de Sousa Gadelha
Ajuizamento: 28/11/2024
TJCE - 0217589-78.2020.8.06.0001
Partes: COOPSTAR - COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTAO CENTRAL NO ESTADO DO CEARA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAFAEL MOTA REIS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/03/2020
TJCE - 3038101-10.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x MARIA DE FATIMA HOLANDA COSTA
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/12/2024