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TJCE - 3038101-10.2023.8.06.0001
Partes: MARIA DE FATIMA HOLANDA COSTA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/12/2023
TJCE - 3001036-47.2024.8.06.0000
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x JORGE GUIMARAES RODRIGUES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/03/2024
TJCE - 3038527-22.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x DELEON PONTE PARENTE
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 06/02/2025
TJCE - 3038527-22.2023.8.06.0001
Partes: DELEON PONTE PARENTE x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/12/2023
TJCE - 3042499-63.2024.8.06.0001
Partes: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA e outros x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/12/2024
TJCE - 3008352-79.2022.8.06.0001
Partes: EXPRESSO GUANABARA S A x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/12/2022
TJCE - 0200028-39.2022.8.06.0173
Partes: JAINE RUMANA DA SILVA x MUNICIPIO DE TIANGUA
Advogado: JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Tiangua
Ajuizamento: 11/01/2022
TJCE - 0274840-83.2022.8.06.0001
Partes: ANTONIO MOREIRA MOTA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/09/2022
TJCE - 0259635-14.2022.8.06.0001
Partes: BEIJA FLOR RENT A CAR LTDA -ME x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/08/2022
TJCE - 0182718-61.2016.8.06.0001
Partes: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/11/2016