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TJCE - 3000190-69.2023.8.06.0160
Partes: LUIZ PINTO MARTINS x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria
Ajuizamento: 15/03/2023
TJCE - 3020516-42.2023.8.06.0001
Partes: COOPSTAR - COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTAO CENTRAL NO ESTADO DO CEARA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/05/2023
TJCE - 0280028-35.2020.8.06.0128
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Morada Nova
Ajuizamento: 15/09/2020
TJCE - 0205312-30.2020.8.06.0001
Partes: JOANA OLIVEIRA ROGERIO x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/01/2020
TJCE - 0000709-27.2019.8.06.0034
Partes: SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARA x MUNICIPIO DE AQUIRAZ e outros
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aquiraz
Ajuizamento: 14/02/2019
TJCE - 0152180-73.2011.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x JANGADEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME e outros
Advogado: ROBSON PINHEIRO DE SOUSA
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/07/2011
TJCE - 0145536-46.2013.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/03/2013
TJCE - 0008011-31.2019.8.06.0027
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x FRETCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao
Ajuizamento: 06/11/2019
TJCE - 0253319-19.2021.8.06.0001
Partes: RAFAEL ANDRADE LOCADORA EIRELI x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/08/2021
TJCE - 0156308-97.2015.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x ANTONIO OCELIO DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/05/2015