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TJMA - 0837031-62.2023.8.10.0001
Partes: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SAO LUIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 19/06/2023
TRF1 - 1011718-90.2025.4.01.3700
Partes: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MARIA DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 08/05/2025
TRF1 - 1011718-90.2025.4.01.3700
Partes: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO LUIS/MA e outros
Advogado: MARIA DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM e outros
1ª instância - 5ª Sao Luis
Ajuizamento: 17/02/2025