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TRF1 - 1027770-91.2025.4.01.3400
Partes: C T M - COMERCIO E TRANSPORTES MATIELO LTDA x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 30/03/2025