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TJMG - 3069169-26.2014.8.13.0024
Partes: BARUQUE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 18/05/2022
TJMG - 1138993-03.2022.8.13.0000
Partes: SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: DEBORAH MARIANNA CAVALLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 25/10/2022
TJMG - 0376949-52.2023.8.13.0000
Partes: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA x I V P INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA e outros
Advogado: JOSE GONZALEZ COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2262281-05.2021.8.13.0000
Partes: JOAO VITOR RICARDI e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEANDRO MOREIRA BARRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 26/07/2023
TJMG - 5024470-66.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJPE - 0004519-24.2019.8.16.0004
Partes: ESTADO DO PARANA x SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado: FERNANDO MERINI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 30/06/2022
TJPE - 0048331-60.2021.8.16.0000
Partes: ESTADO DO PARANA x EMPRESA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA
Advogado: JOE TENNYSON VELO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 30/03/2023
TJBA - 8065303-67.2024.8.05.0000
Partes: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA x YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP
Advogado: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 24/10/2024