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TJSC - 5001146-02.2024.8.24.0003
Partes: CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A - ENERCAN x PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CELSO RAMOS
Advogado: RODRIGO DE SA GIAROLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/07/2025
TJSC - 5001146-02.2024.8.24.0003
Partes: CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A - ENERCAN x PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CELSO RAMOS
Advogado: FERNANDA SCALSAVARA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Anita Garibaldi
Ajuizamento: 12/07/2024
TJSC - 0000079-16.2008.8.24.0014
Partes: MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS/SC x CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A - ENERCAN
Advogado: JADER ALBERTO PAZINATO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Campos Novos
Ajuizamento: 14/01/2008
TRF1 - 0011769-63.2002.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x BACOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Advogado: LUIZ PAULO ROMANO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0041843-18.2007.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x GUANANDI PARTICIPACOES S/A
Advogado: RODRIGO DE SA GIAROLA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023