Partes: FERNANDO GOMES DE GOUVEA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: RAFAEL JONATAN MARCATTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira

Partes: DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - D.A.E.E. e outros x HAROLDO PAVAN

Advogado: PAULO BRAGA NEDER e outros

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x DENNER SANT´ANNA e outros

Advogado: EMANUEL FONSECA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Morato Reboucas de Carvalho

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA FUNDACAO CESP - AAFC e outros

Advogado: EMANUEL FONSECA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida

Partes: CESAR AUGUSTO MARTINS MOURA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: BARBARA RODRIGUES SARMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Santos Feitosa

Partes: EUSEBIO MORENO DOS SANTOS x DETRAN SP

Advogado: GABRIEL RIBEIRO MENDES ASSUNCAO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Serrita

Partes: ALCIDES PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: MARCIO DE OLIVEIRA JACOB e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Ponte Nova

Partes: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x ALCIDES PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

Advogado: RODRIGO GIFFONI RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amauri Pinto Ferreira