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TRF1 - 1030618-03.2024.4.01.0000

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MO - ENERGY FZCO e outros

Advogado: GEOVANNE SOARES AMORIM DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Ajuizamento: 12/09/2024

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TRF1 - 1007824-41.2022.4.01.3400

Partes: RONALDO CERQUEIRA TORRES x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA e outros

1ª instância - 8ª Brasilia

Ajuizamento: 14/02/2022

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TJMT - 1003345-84.2019.8.11.0041

Partes: ALVIAR ROTHER x FLAVIA SALEM GONCALVES

Advogado: VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Moura Ribeiro

Ajuizamento: 03/06/2022

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TJMA - 0002753-39.2021.8.10.0001

Partes: GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL DE COMBATE AS ORGANIZACOES CRIMINOSAS e outros x SIGILOSO e outros

Advogado: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira

Ajuizamento: 25/07/2025

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