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TRF1 - 1030618-03.2024.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MO - ENERGY FZCO e outros
Advogado: GEOVANNE SOARES AMORIM DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 12/09/2024
TRF1 - 1007824-41.2022.4.01.3400
Partes: RONALDO CERQUEIRA TORRES x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA e outros
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 14/02/2022
TJMT - 1003345-84.2019.8.11.0041
Partes: ALVIAR ROTHER x FLAVIA SALEM GONCALVES
Advogado: VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Moura Ribeiro
Ajuizamento: 03/06/2022
TJMA - 0002753-39.2021.8.10.0001
Partes: GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL DE COMBATE AS ORGANIZACOES CRIMINOSAS e outros x SIGILOSO e outros
Advogado: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Ajuizamento: 25/07/2025