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TRF2 - 5032976-29.2025.4.02.5101
Partes: ALAM PROMOCOES E EVENTOS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7 REGIAO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 11/04/2025
TRF2 - 5010761-36.2025.4.02.0000
Partes: GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 01/08/2025