09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5032976-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ALAM PROMOCOES E EVENTOSADVOGADO(A): KAUE GOUDINHO DA SILVA (OAB SP445608)ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA (OAB SP444692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALAM PROMOÇÕES E EVENTOS contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil (DERAT) localizado em São Paulo - 8ª Região Fiscal, objetivando a manutenção dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 14.148/2021 ("Lei do PERSE"), afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024.

Vieram aos autos as informações da autoridade impetrada (23.1 fls. 105/107), na qual alega ilegitimidade passiva, sustentando que: A impetrante possui domicílio fiscal situado na Avenida Presidente Vargas, 633, Sala 208, Centro, Rio de Janeiro/RJ, estando jurisdicionada pela DRF Rio de Janeiro I (7ª Região Fiscal);O Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (8ª Região Fiscal) não detém competência legal para a prática do ato combatido, uma vez que suas atribuições limitam-se à administração tributária de pessoas jurídicas domiciliadas no Município de São Paulo/SP;A autoridade correta seria o Delegado da DRF Rio de Janeiro I – 7ª Região Fiscal.

Considerando que a questão da ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, e verificando-se que há divergência entre a autoridade indicada como coatora e aquela efetivamente competente para a prática do ato impugnado, DETERMINO: A intimação do impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo passivo da demanda, substituindo a autoridade impetrada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF Rio de Janeiro I – 7ª Região Fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;Cumprida a regularização, intime-se a autoridade correta para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009;Após o cumprimento do item anterior, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
21/07/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:32

Decisão interlocutória
18/07/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056134420254020000/TRF2
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:25

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 15:46

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 17:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50056134420254020000/TRF2
02/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 13:24

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2025 16:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 09:21

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:01

Juntada de Petição
14/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 14:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO33S para RJRIO06F)
11/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:09

Despacho
11/04/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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