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TJAP - 0082113-93.2024.8.04.1000
Partes: JOSE GILBERTO DE SOUZA LUZEIRO e outros x ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: JOSE GILBERTO DE SOUZA LUZEIRO e outros
1ª instância - Presidencia - Central de Precatorios
Ajuizamento: 12/09/2024
TJMG - 1732470-86.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 22/03/2024
TJSP - 1001209-38.2016.8.26.0224
Partes: HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMUNIO LTDA. x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOSE MARCELO LOBATO SILVA MATIDA e outros
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos
Ajuizamento: 19/01/2016
TRF1 - 1072589-84.2023.4.01.3400
Partes: COMERCIO E TRANSPORTES CR LTDA e outros x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros
Advogado: EDSON ANTONIO LENZI FILHO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 25/07/2023
TRF1 - 1055503-32.2025.4.01.3400
Partes: DIRETRIZ FEIRAS E EVENTOS LTDA x SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros
Advogado: JOSE MARCELO LOBATO SILVA MATIDA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 28/05/2025