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TJMG - 0949398-48.2023.8.13.0000
Partes: SL COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 28/04/2023
TJMG - 0245489-79.2012.8.13.0079
Partes: EPA PLUS - MINEIRAO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 05/12/2023
TJMG - 0900619-34.2016.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x DANSVILLE VESTUARIOS EIRELI - EPP
Advogado: VIVIANE ARAUJO DE AGUIAR e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 14/11/2023
TJMG - 1243603-87.1998.8.13.0024
Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x CASA BANGU LTDA
Advogado: JULIANA CAMPOS ROCHA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 02/03/2023
TJMG - 1243603-87.1998.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CASA BANGU LTDA e outros
Advogado: VIVIANE ARAUJO DE AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 08/08/2024
TJMG - 5214016-14.2019.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x AMBAPAR - AMBA PARTICIPACOES LTDA
Advogado: CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 5214016-14.2019.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x AMBAPAR - AMBA PARTICIPACOES LTDA
Advogado: VINICIO KALID ANTONIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 16/02/2024
TJMG - 2492981-72.2024.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x DANSVILLE VESTUARIOS EIRELI - EPP
Advogado: VINICIO KALID ANTONIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 21/05/2024
TJMG - 0704653-45.2007.8.13.0317
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x CJS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - EPP
Advogado: VINICIO KALID ANTONIO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Itabira
Ajuizamento: 18/01/2007
TJMG - 2775872-69.2024.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SL COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI
Advogado: MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 19/06/2024