Partes: CARLOS ALBERTO ARGUELHES DOS SANTOS x AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - ARCON-PA e outros

Advogado: MAYARA ALINE ARGUELHES ARAUJO

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: CARLOS ALBERTO ARGUELHES DOS SANTOS x AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - ARCON-PA e outros

Advogado: MAYARA ALINE ARGUELHES ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes: ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE x AMAZON AGENCY LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Partes: NAVEGACAO E TURISMO BOM JESUS LTDA - ME e outros x AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - ARCON-PA e outros

Advogado: DANILO LANOA COSENZA e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: x RODOFLUVIAL BANAV LTDA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

Partes: ESTADO DO PARA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogado: JAIME BANDEIRA RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes: AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - ARCON-PA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogado: AMANDA GOMES RODRIGUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: EDIO PEREIRA DE SOUSA x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: VALDIR ALVES FILHO

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

Partes: TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA x ARCON - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO E CONTROLE e outros

Advogado: EVALDO BASTOS RAMALHO JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: JOSE IVANDRO FONSECA DE LIMA e outros x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem