Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: GABRIELA SILVA DE LEMOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros

Advogado: ANDRE ALVES DE MELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aroldo Mendes Viotti

Partes: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA FAZENDA DO ESTADO EM SANTOS e outros x GREENYARD FROZEN BRAZIL LTDA

Advogado: TERESA CRISTINA DE DEUS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heloisa Martins Mimessi

Partes: ULLOFFO MERCADO EIRELI - ME x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: ERICSSON JOSE ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Kleber Leyser de Aquino

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x DROGARIA SAO PAULO S/A

Advogado: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Camargo Pereira

Partes: HIMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTO PECAS LTDA (ATUAL HIMA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA) e outros x PETROFORTE BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA

Advogado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS e outros

1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais

Partes: ORIGINAL VEICULOS LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Borelli Thomaz

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x HELAMIN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado: ALEXANDRE DOTOLI NETO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: TOPACK DO BRASIL LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Helton Nogueira Diefenthaler Junior

Partes: CLARO S/A e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira