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TRF2 - 5028214-72.2022.4.02.5101
Partes: M2M SOLUTIONS SA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA e outros
1ª instância - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 20/04/2022
TJMG - 5036535-64.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
Advogado: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1934589-36.2023.8.13.0000
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PINHEIRO NETO ADVOGADOS
Advogado: BRUNO LORETTE CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 11/03/2025
TJMG - 5034039-57.2022.8.13.0024
Partes: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 27/08/2024
TJMG - 5001218-43.2022.8.13.0430
Partes: PINHEIRO NETO ADVOGADOS x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 10/12/2024