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TRF2 - 0002402-41.2007.4.02.5101

Partes: ANBIMA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MAURICIO PEREIRA FARO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 07/12/2022

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TRF2 - 5051253-69.2020.4.02.5101

Partes: ANBIMA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS e outros x OS MESMOS

Advogado: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 12/05/2023

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TRF2 - 5058988-22.2021.4.02.5101

Partes: ANBIMA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS x AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 11/06/2021

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TRF2 - 5058988-22.2021.4.02.5101

Partes: ANBIMA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 22/09/2022

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