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TJMG - 1494354-29.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITABIRA e outros
Advogado: ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2470585-72.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DE JURISDICAO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM e outros
Advogado: ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0588966-73.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ASTERIO BAUMGRATZ CHIMELI e outros
Advogado: CORNELIA TAVARES DE LANNA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 29/06/2023
TJMG - 2516874-63.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEOFILO OTONI e outros
Advogado: ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5080898-39.2019.8.13.0024
Partes: TADEU EUGENIO BATISTA e outros x INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CARLA ROSSI CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 15/07/2024
TJMG - 1669229-75.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DE JURISDICAO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM e outros
Advogado: VANIA REGINA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0032800-35.2017.8.13.0071
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x LAMARTINE DA SILVA MIRANDA FILHO e outros
Advogado: MARIO ROBERTO DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 13/02/2023
TJMG - 0474712-87.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL COM JURISDICAO EXCLUSIVA 5ª TITULAR TR - BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM e outros
Advogado: VANIA REGINA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1035827-52.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITABIRA e outros
Advogado: RAQUEL MATOS RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 02/03/2023
TJMG - 0328502-33.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE JUIZ DE FORA e outros
Advogado: MARIO ROBERTO DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024