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TJPA - 0013009-28.2006.8.14.0301
Partes: RAIMUNDO DILSON RODRIGUES TRINDADE x GOVERNO DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 27/06/2006
TJPA - 0828198-56.2019.8.14.0301
Partes: RAPIDO EXCELSIOR TRANSPORTES EIRELI x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: SEBASTIAO BARROS DO REGO BAPTISTA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 03/07/2024
TJPA - 0800417-19.2021.8.14.0130
Partes: JOSE DE RIBAMAR LICAR JUNIOR e outros x ARCON AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS e outros
Advogado: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO
1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis
Ajuizamento: 10/06/2021
TJPA - 0800417-19.2021.8.14.0130
Partes: ESTADO DO PARA e outros x FRANCISCO BRAGA LIMA e outros
Advogado: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 09/08/2022
TJPA - 0013836-78.2002.8.14.0301
Partes: ARAPARI NAVEGACAO LTDA x ARCON e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 03/04/2002
TJPA - 0066288-16.2012.8.14.0301
Partes: ESTADO DO PARA x VIACAO RIO GUAMA LTDA e outros
Advogado: MARCIA NOBRE PEIXOTO E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Ajuizamento: 09/05/2024
TJPA - 0066288-16.2012.8.14.0301
Partes: VIACAO GUAJARA LTDA e outros x ESTADO DO PARA
Advogado: MARCELO PEREIRA E SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 13/08/2012
TJPA - 0819188-17.2021.8.14.0301
Partes: VIACAO RODONORTE - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME x ARCON AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS
Advogado: CLEITON RODRIGO NICOLETTI
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/11/2024
TJPA - 0017778-40.2010.8.14.0301
Partes: LUIZ ANTONIO CASTRO DE CARVALHO x AGENCIA ESTADUAL DE REGULAMENTACAO E CONTROLE SERVICOS PUBLICOS - ARCON e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 06/05/2010
TJPA - 0825906-69.2017.8.14.0301
Partes: GRANDE RIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP x ARCON AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 20/09/2017